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Política Agrícola Comum - PAC

Todos os países desenvolvidos possuem políticas específicas para apoiar o sector agrícola. No caso da união Europeia, a emergência de uma política agrícola comum a todos os estados membros data mesmo dos primeiros dias da formação da comunidade económica, nomeadamente, está prevista no Tratado de Roma de 1957, entrando em vigor em 1962.


a. Política Agrícola Comum

Os objectivos principais que levaram ao estabelecimento da Política Agrícola Comum (PAC) foram:

1. Aumentar a produção agrícola através da promoção da industrialização das tecnologias agrícolas;

2. Garantir um rendimento adequado para os agricultores;

3. Estabilizar os mercados agrícolas;

4. Assegurar a disponibilidade de produtos agrícolas para os consumidores a preços acessíveis.

Críticos consideram a hipótese de que o estabelecimento da política agrícola comum ter tido como principal objectivo reduzir as despesas dos consumidores com os produtos alimentares, de modo a que estes possuíssem maior poder de compra para outros bens de consumo, acelerando o crescimento económico (Tokar,1987).

Para alcançar os seus objectivos, a Comunidade Europeia edificou um mercado agrícola Europeu, protegido da produção exterior através de barreiras tarifárias. Assim, produtos que fossem produzidos mais baratos fora da Europa, perdiam a sua vantagem competitiva no mercado Europeu por estarem sujeitos ao pagamento de taxas para poderem entrar no espaço económico Europeu.

Foi também estabelecido um fundo de financiamento agrícola cujas funções principais foram a estabilização dos preços do mercado para garantir um rendimento razoável para os agricultores. Um mecanismo importante deste fundo de financiamento foram os Preços de intervenção: quando a oferta de um produto agrícola aumentou de tal forma que os seus preços baixassem abaixo de um nível pré-estabelecido, o fundo de financiamento agrícola comprava a sobre-produção, de modo a evitar a descida excessiva de preços no agricultor. Desta forma a oferta e a procura foram decopladas, pois um agricultor podia sempre vender toda a produção, independentemente da procura no mercado. Assim geraram se quantidades enormes de sobre-produção, como os lagos de vinho e as montanhas de manteiga, nas décadas de 70 e 80. Esta sobre-produção gerou um problema económico duplo para a Comunidade Europeia: era preciso gastar dinheiro dos contribuintes para tirar produtos em excesso do mercado, e estes produtos depois tinham que receber subsídios para tornar a sua exportação rentável ou tinham que ser armazenados ou destruídos, gerando novos custos. Na década de 1980 estabeleceram-se restrições à produção, tais como as famosas quotas do leite e a obrigação de não cultivo de uma parte das terras aráveis (pousio) em explorações de elevadas dimensões.

Apenas em 1992 a Política Agrícola Comum foi sujeita a uma revisão profunda, que veio a ser conhecida como reforma de MacSharry, e que ocorreu não só devido aos custos enormes gerados pela política agrícola comum, mas também devido a pressões externas para a liberalização do mercado agrícola. A reforma de MacSharry principalmente substituiu a intervenção no mercado agrícola para a garantia de preços por esquemas de pagamento directo aos agricultores. Estes pagamentos directos previam especialmente a compensação dos agricultores de perdas de rendimento que surgiam no âmbito do desmantelamento dos suportes de preços no agricultor.

Os pagamentos directos aos agricultores evidenciaram para o público em geral as fragilidades da Política Agrícola Comum: agricultores eram pagos para não produzir, as explorações com maiores dimensões recebiam a maior fatia dos subsídios à agricultura (a rainha da Inglaterra, como maior proprietária de terras na Grã-Bretanha, recebia a maior percentagem dos subsídios à agricultura do país!), e o apoio financeiro a certas formas de produção revelaram-se como subsídio à destruição ambiental.

Em 2003 houve uma reforma intercalar da PAC, com o principal objectivo de decoplar os pagamentos directos da produção. Introduziu-se assim o Regime de Pagamento Ùnico (RPU) por exploração, baseado na produção histórica. Adicionalmente os pagamentos à agricultura foram em parte ajustados aos requisitos da Organização Mundial do Comércio.

A reforma da PAC em 2003 consolidou também a orientação para a multifuncionalidade como novo modelo para a política agrícola europeia. A agricultura é multifuncional, isto é, tem várias funções para além da função de produção, as quais resultam da própria produção agrícola. A produção agrícola, por exemplo, mantêm paisagens, ecossistemas, relações sociais e aspectos culturais. Como a OMC não autoriza a subsidiação directa da produção, na União Europeia desenvolveu-se uma retórica em volta do conceito de multifuncionalidade, que, segundo alguns analistas, pretende justificar a continuação do apoio financeiro à agricultura, disfarçando-o de apoio direccionado ao mundo rural. Certamente este apoio continuado da agricultura Europeia é benéfico para a população rural da UE, no entanto, gera condições de desigualdade no mercado agrícola mundial.


b. Agricultura na Organização Mundial do Comércio

A teoria económica neoliberal defende a liberalização do mercado, que consiste na livre circulação de bens e serviços entre países. Teoricamente, certas regiões têm vantagens comparativas na produção de certos bens e serviços, e, consequentemente, conseguem produzi-los mais baratos. Se os bens fossem produzidos nos locais onde a sua produção é mais eficiente, todos beneficiariam: uma região pode especializar-se numa certa produção, gerando riquezas, enquanto outras regiões beneficiam da produção comparativamente mais barata.

Numa perspectiva ecológica, a especialização numa dada produção agrícola é arriscada. Visto que a homogenização consiste na destruição da diversidade, esta é ecologicamente nefasta, sendo preferível apostar nas economias de âmbito, possíveis através do fomento da diversidade.

Em termos de segurança alimentar existem duas opiniões divergentes. Há quem argumente que a liberalização do mercado agrícola é óptima para garantir a segurança alimentar: em termos globais a produção agrícola é bastante estável de ano para ano, apesar de flutuações regionais significativas. Havendo problemas que reduzem a produção numa região do globo num ano, os produtos alimentares simplesmente podem ser importados (caso a estrutura do mercado o permita). Há quem, no entanto, argumente que a liberalização do mercado agrícola é péssima para garantir a segurança alimentar. Para poder superar uma crise na produção agrícola através da importação de produtos alimentares é necessário dinheiro para comprar os alimentos (poder de compra) e uma rede de distribuição eficaz – o que não acontece nos países mais afectados pela fome. Por isso é preferível produzir os alimentos localmente e não deixar a garantia da sobrevivência às leis da procura e da oferta e ao mito da mão invisível do mercado...

Actualmente a liberalização do mercado agrícola está a por em causa a sobrevivência dos agricultores nos países do Sul. As exportações dos países do Norte (principalmente EUA e EU), onde a agricultura está numa fase avançada de industrialização, chegam aos países do Sul a preços mais baixos do que a produção local. Pelo que a continuação da actividade agrícola nestes países não compensa em termos económicos e a agricultura de subsistência é apenas mantida pelos mais pobres.

Há ainda quem considere que a liberalização do mercado agrícola, além de ser teoricamente vantajosa, nunca o será, por o sector agrícola estar controlado por empresas transnacionais que estabelecem monopólios, afectando os preços do mercado, e, desta forma, evitando a distribuição óptima dos recursos, que deverá ser um dos principais objectivos da liberalização do mercado.

De qualquer forma, a Ronda de negociações da GATT (que deu origem à OMC – Organização Mundial do Comércio- em 1995) que terminou em 1993, estabeleceu um Acordo sobre a Agricultura. O Acordo sobre Agricultura cobre 3 áreas de acção, que são:

- a abertura dos mercados agrícolas nacionais;
- a redução dos subsídios à exportação;
- a redução dos apoios internos à agricultura de cada país.

A OMC vigia a implementação de medidas para alcançar estes objectivos a nível mundial, reduzindo a soberania de cada estado em prol do mercado livre.


c. Política agrícola e de desenvolvimento rural em Portugal

A estratégia de atribuição de apoios à agricultura em Portugal, no VI Quadro Comunitário de Apoio, de 2007 a 2013, corresponde à estratégia adoptada pela União Europeia, de apoiar a agricultura, em grande parte, através dos fundos para o desenvolvimento rural, visto a subsidiação directa da agricultura ter que ser contraída, devido ao Acordo sobre Agricultura da OMC.

O financiamento dos apoios à agricultura vão ser provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER). Estes Fundos são a fonte, respectivamente, para o primeiro e o segundo pilar da PAC. O primeiro pilar corresponde ao apoio à produção agrícola e o segundo pilar corresponde ao apoio do desenvolvimento rural. O que é relevante é que os fundos vão tender a ser redistribuidos entre os dois pilares, aumentando o financiamento disponível para o segundo pilar, em detrimento do apoio directo à agricultura (primeiro pilar).

O dinheiro do FEADER vai ser distribuido por 4 eixos:

Eixo 1 – Competitividade da agricultura e das florestas;
Eixo 2 – Ambiente e gestão do espaço rural;
Eixo 3 – Diversificação da economia rural e qualidade de vida em meio rural;
Eixo LEADER – Ligação Entre Acções de Desenvolvimento da Economia Rural.

Fonte: Quercus

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