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Novo regulador da água não implica mais financiamento público
| Por Pedro Vacas


O ministro do Ambiente, Francisco Nunes Correia, garantiu hoje que a transformação do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) em Entidade Reguladora dos serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) não implicará um acréscimo de financiamento público.

“O financiamento, que é totalmente assegurado pelas entidades reguladas, mantém-se, não há qualquer alteração”, explicou o ministro do Ambiente em declarações ao Negócios, à margem do lançamento de uma parceria entre a Águas de Portugal e 21 municípios alentejanos.

O Governo aprovou hoje em conselho de ministros um decreto-lei que aprova a orgânica deste regulador. “Esta alteração reflecte as novas competências que a ERSAR tem”, comentou o ministro Francisco Nunes Correia. Competências que passam a incluir uma maior capacidade sancionatória e responsabilidades no controlo da qualidade da água.

“O IRAR foi criado quando havia apenas seis empresas reguladas. Hoje há qualquer coisa como 40”, afirmou Nunes Correia, considerando que com o decreto-lei hoje aprovado se consolidou o estatuto de independência desta entidade. Desta forma, a sua equipa de gestão não estará sujeita às mudanças de Governo. Uma eventual mudança governativa decorrente das eleições de 27 de Setembro não implicará, portanto, um novo presidente no IRAR, agora ERSAR.

Segundo disse Francisco Nunes Correia ao Negócios, com a nova orgânica a administração do regulador da água poderá cumprir três mandatos consecutivos de três anos cada.

fonte: Negócios


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