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energia

Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março
| Por Pedro Vacas


Regime jurídico aplicável à produção de electricidade, a partir de recursos renováveis, por intermédio de unidades de miniprodução.

Foi publicado no passado dia 8 de Março o Decreto-Lei n.º 34/2011, que revoga o Decreto-Lei n.º 68/2002 e estabelece um novo regime jurídico aplicável à produção de electricidade, a partir de recursos renováveis, por intermédio de unidades de miniprodução, cuja potência de ligação à rede seja igual ou inferior a 250 kW, entrado em vigor 45 dias após a sua publicação.

Este novo regime estabelece três escalões de potência de ligação à rede: no Escalão I inserem-se as unidades com potência inferior a 20 kW; no Escalão II as unidades com potência superior a 20 kW e inferior ou igual a 100 kW; e no Escalão III as unidades com potência superior a 100 kW e inferior ou igual a 250 kW.

O acesso à actividade de miniprodução é destinado a entidades que disponham de um contrato de compra de energia eléctrica em baixa tensão, ou a entidades terceiras que, ao abrigo de contrato escrito, estejam autorizadas pelo titular do contrato de fornecimento de electricidade a efectuar a exploração das instalações. As unidades de miniprodução devem ser instaladas no local servido pela instalação eléctrica de utilização e a potência de ligação da unidade não pode ser superior a 50% da potência contratada pela mesma; a energia consumida na instalação de utilização terá que ser igual ou superior a 50% da energia produzida pela unidade de miniprodução. Estas condições são cumulativas para acesso à actividade.

O Decreto-Lei n.º 34/2011 estabelece dois regimes remuneratórios: o regime bonificado e o regime geral. O regime bonificado é aplicável às unidades cuja potência de ligação seja superior ao limite legalmente estabelecido para o acesso ao regime bonificado das unidades de microprodução (i.e. 3,68 kW) e às unidades que utilizem uma fonte de energia renovável para produção de electricidade. O acesso ao regime bonificado depende ainda de prévia comprovação, à data do período da inspecção, da realização de auditorias energéticas que determinem a implementação de medidas de eficiência energética, com períodos de retorno de dois anos para unidades do escalão I, três anos para o escalão II e quatro anos para o escalão III.

No caso de existirem instalações consumidoras intensivas de energia sujeitas ao regime jurídico da gestão de consumos intensivos de energia (SGCIE) ou ao regime jurídico de certificação energética de edifícios (SCE), o acesso ao regime bonificado depende da comprovação, à data do pedido de registo, do acordo de racionalização do consumo de energia (ou equivalente, no sector dos transportes) que esteja a ser cumprido, ou a certificado energético onde se demonstre que após a implementação das medidas de melhoria do desempenho energético, incluindo a unidade de miniprodução, o edifício alcança a Classe B ou superior, para novos edifícios, ou a Classe C ou superior, em edifícios existentes.

As unidades inseridas no escalão I são remuneradas com base na tarifa de referência que vigorar à data da emissão do certificado de exploração, sendo a tarifa de referência para 2011 fixada em 250 Euros/MWh. A tarifa de referência será reduzida anualmente em 7%. As unidades inseridas nos escalões II e III serão remuneradas com base na tarifa mais alta que resultar das maiores ofertas de desconto à tarifa de referência apuradas nos respectivos escalões. As tarifas remuneratórias neste regime são aplicáveis durante um total de 15 anos contados desde o 1.º dia do mês seguinte ao início do fornecimento. Findo este período, as unidades transitam para o regime geral.

A energia vendida anualmente é limitada a 2,6 MWh/ano por cada kW instalado, no caso de instalações fotovoltaicas, e a 5 MWh/ano, nas restantes instalações.

A legislação estabelece ainda uma bolsa de registos de interesse público, permitindo reservar uma percentagem de até 10% da quota de potência anual mediante Despacho, destinada a entidades que prestem serviços de carácter social, nomeadamente estabelecimentos na área da saúde, educação, solidariedade e protecção social, bem como na área da defesa e segurança e outros serviços do Estado ou das autarquias locais.

O processo de licenciamento destas instalações, à imagem do que ocorre nas unidades de microprodução, consiste num simples registo no Portal “Renováveis na Hora” (www.renovaveisnahora.pt) e ao consequente pagamento da taxa de registo (a ser fixada em Portaria).

Fonte: ARENATejo


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