Colaboração técnica entre Ministério Público, DGOTDU e CCDR
Realizou-se no dia 31 de Julho de 2009, no Salão Nobre do MAOTDR, em cerimónia presidida pelos Ministros da Justiça e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a assinatura de um Protocolo de colaboração técnica entre o Ministério Público, a DGOTDU e as CCDR.
O Protocolo insere-se no quadro geral da simplificação e melhoria da eficiência do sistema de gestão territorial que tem vindo a ser prosseguido ao longo dos últimos anos e que teve expressão mais significativa na reforma do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial operada pelo DL nº 316/2007, de 19 de Setembro.
A profunda descentralização e desconcentração das decisões relativas à elaboração, alteração e revisão dos planos municipais de ordenamento do território, introduzida por este diploma, e a significativa redução e simplificação dos procedimentos de acompanhamento e controlo administrativo por parte da Administração central, com a consequente responsabilização dos municípios, é agora completada com a assinatura deste Protocolo, que vem tornar mais eficiente a colaboração entre o Ministério Público, a DGOTDU e as CCDR, em matéria de controlo jurisdicional da legalidade dos planos.
O Protocolo agora assinado constitui mais um passo importante no sentido da modernização do sistema de gestão territorial e do desenvolvimento de práticas mais qualificadas e eficientes.
fonte: DGOTDU
