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Medidas preventivas para o Novo Aeroporto de Lisboa
| Por Pedro Vacas


As Medidas Preventivas para o Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) foram aprovadas pelo Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho e constituem uma restrição de utilidade pública à utilização dos solos por elas abrangidos.

Para além de constituírem uma condicionante legal, as Medidas Preventivas do NAL encerram preocupações ao nível do ordenamento do território na área do futuro aeroporto que, de acordo com o preâmbulo do Decreto n.º 19/2008, devem ser incorporadas nos Planos Regionais de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa e do Oeste e Vale do Tejo, cujos processos de alteração se encontravam em curso, à data da entrada em vigor daquele diploma.

fonte: CCDR-LVT


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